O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) enviou ofício ao presidente do Banco Central, Gabriel Muricca Galípolo, cobrando explicações sobre imposição de sigilo dos registros de comunicações mantidas entre a instituição e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, referentes ao processo de liquidação do Banco Master.
Foi publicada reportagem no qual é relatado pedido de acesso à informação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), requerendo todos os registros de reuniões e comunicações relacionados ao referido caso. Conforme divulgado, o Banco Central negou o acesso integral aos documentos solicitados, sob a justificativa de proteção de dados patrimoniais e de informações pessoais.
No documento, Pollon solicita esclarecimentos detalhados acerca dos fundamentos legais e administrativos que embasaram a decisão de impor sigilo amplo aos referidos registros, bem como sobre a compatibilidade dessa medida com os preceitos constitucionais e com a Lei de Acesso à Informação.
Ao adotar tal providência, o Banco Central acabou por impor sigilo inclusive sobre informações de natureza básica, tais como a existência de trocas de mensagens, datas e registros de reuniões.
A eventual existência de dados submetidos a sigilo legal, como informações pessoais ou patrimoniais sensíveis, não afasta o dever de transparência quanto à existência dos atos administrativos, tais como registros de reuniões, datas, participantes e fundamentos decisórios, sendo prática consolidada da administração pública a disponibilização dessas informações com a devida tarja ou restrição parcial do conteúdo sensível, preservando-se o acesso às demais informações de interesse público, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.
Ascom