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Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva
A Lei 15.272, de 2025, que inclui critérios no Código de Processo Penal para…
Congresso retoma trechos do programa de renegociação de dívidas estaduais
A derrubada de seis pontos do veto presidencial (VET 5/2025) à Lei Complementar 212, de 2025, ocorrida durante…
Por acordo, Congresso derruba vetos a projeto sobre dívidas de estados
Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira…
Congresso derruba veto e recompõe parcela remuneratória a servidores do Senado
O Congresso Nacional manteve as regras aplicáveis ao pagamento de parcela remuneratória…
Novo Código Civil deve apurar critérios de responsabilidade civil, aponta debate
A necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de responsabilidade civil foi a conclusão…
Congresso Nacional começa discussão dos vetos ao PL do Licenciamento
Não bastaram os apelos do Palácio do Planalto, de parlamentares, de especialistas…